LEI Nº 272 De 13 de Setembro de 1955.

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das despesas da última prestação referente aos estudos e projetos de reforma e ampliação dos serviços de água e esgotos sanitários da sede do Município, autorizados pelaLei nº 120, de 10 de Setembro de 1951.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Art. 2º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 13 de Setembro de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário